Toron: "nova lei de crimes hediondos revigora e fortalece juiz"

OAB contesta lei que cria súmula vinculante do primeiro grau

Lula sanciona lei que trata de eleições na OAB nacional

STF pede informações sobre lei goiana contestada pela OAB

OAB vai propor Lei de Responsabilidade dos Poderes Públicos

Associação contesta lei mineira sobre composição do TCE

Inconstitucionalidade (ADI 3361), com pedido de liminar, para que o Supremo Tribunal Federal (STF) declare

Emissoras de rádio e TV terão que divulgar central de atendimento à mulher vítima de violência

Se a proposta for transformada em lei, jornais e revistas, por sua vez, deverão divulgar em todas

Projeto muda regras de reconhecimento de firma para simplificar processo administrativo

Para tornar o processo mais ágil, o senador propõe alterações na Lei 9.784/1999, que regula o

Senado mantém cobrança de Ecad em evento filantrópico

ser desconsiderado por força de lei, tal como disposto pela emenda

Tributário. IRPJ. Complementação de aposentadoria. Lei 7.713/88 (art. 6º, VII, B). Lei 9.250/95 (art. 33).

Prescrição. Prequestionamento. Provimento negado.

Penal. Processual penal. Agrotóxicos. Importar e transportar. Artigo 56 da lei 9.605/98. Artigo 15 da lei 7.802/89.

Princípio da especialidade. Pós-fato impunível. Não-aplicação. Emendatio libelli. Suspensão condicional do processo. Possibilidade.

PIS. Decretos-lei 2.445 e 2.449/88, Medida Provisória nº 1.212/95 e Lei nº 9.718/98.

CSSL e art. 8º da Lei 7.689/88. Compensação. Prescrição e decadência. Lei complementar 118. Inaplicabilidade. Argüição de inconstitucionalidade procedente.

proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Maranhão que, nos autos da Ação

Ação direta de inconstitucionalidade.

ADIn. § 2º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.

Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário.

Taxa de saúde suplementar. Lei n. 9.961/2000.

Projetos prolongam prazo da primeira fase do exame da OAB

PLS inclui artigo na lei para tornar válido, por cinco anos, o resultado de aprovação na primeira

Projeto destina prêmios de loteria não retirados ao Fundo Nacional de Saúde

Inicialmente, o projeto de lei (PLS 313/11) destinava tais recursos exclusivamente ao Programa

Tributário. Contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de auxílio-doença/acidente ao empregado.

Aviso prévio indenizado. Não incidência. Compensação. Lei nº 11.457/07.

HC. Processual penal. Evasão de divisas por meio das contas cc-5.

Artigo 22, parágrafo único, da lei nº 7.492/86.

Penal. Apelação criminal. Crime contra o sistema financeiro nacional.

Art. 19, da lei nº 7.492/86. Materialidade e autoria.